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Quarta feira, 11 de dezembro de 2014 A TODOS OS QUE COMPREENDEM O VALOR DA VIDA HUMANA: Nosso governo teve que preocupar-se muito para reeleger-se. Gastou tempo e trabalho para apurar escândalos financeiros. Agora que estamos chegando ao fim do ano, nestas semanas em que todos se preparam para as festas de Natal e no Congresso não se esperam mais grandes novidades por causa do próximo recesso, os mesmos parlamentares que ajudaram a suavizar o impacto dos escândalos da Petrobrás estão preparando, na calada das festas natalinas, para aprovação imediata na semana que vem, UMA LEGISLAÇÃO QUE LIBERALIZA O ABORTO NO BRASIL MAIS AVANÇADA DO QUE AQUELA QUE FOI INTRODUZIDA NA INGLATERRA. O Senador Vital do Rego preparou para aprovar, na semana que vem, sua versão do projeto de lei que reforma o Código Penal brasileiro. No dizer dos próprios congressistas, é um documento de um tamanho amazônico. Em suas várias centenas de páginas, além de, nesta semana, o Senador haver modificado de última hora as disposições da versão anterior sobre o aborto, adaptando para o Brasil a estratégia inglesa pela qual o procedimento foi aprovado no Reino Unido entre 1965 e 1967, o texto ainda traz não se sabe mais quantas outras possíveis centenas de gravissímas irregularidades. Qualquer pessoa sabe e o governo também sabe, que neste final de semana, nos dois dias de prazo que lhes foram dados, os parlamentares não terão tempo de ler e de corrigir, e nem de tomar conhecimento, de quantas irregularidades estão introduzidas no projeto. Quando, nesta manhã do dia 10 de dezembro de 2014, o relatório do Projeto foi apresentado na Comissão de Constitucionalidade e Justiça e deveria ter sido lido, os próprios senadores pediram a dispensa da simples leitura corrida da documentação, alegando que se tratava de documentação de dimensões amazônicas. O documento foi dado por lido sem ter sido lido, já que, de tão grande, não havia tempo para isso, mesmo considerando que havia sido o único assunto da pauta da sessão. Mas o governo parece ter a certeza que os senadores lerão o documento a bordo dos aviões que os levarão de volta para seus lares nesta quinta feira dia 11 de dezembro e protocolarão todas as correções necessárias na sexta feira dia 12 de dezembro, data que foi estabelecida para expirar o prazo de apresentação das emendas. O fato de que o Congresso sempre está vazio às sextas feiras não significa nada para quem quer aprovar o documento a qualquer custo. Precisamos de sua ajuda urgentíssima para alertar o Congresso Nacional sobre a armadilha em que está caindo. Além da completa legalização do aborto contida no artigo 127, entre centenas de irregularidades constantes do texto, que exigiriam muitos meses de estudo e debate para corrigir, cito apenas algumas a título de exemplo: [1] O Projeto legaliza a venda de drogas abortivas, porque revoga o Decreto Lei 3688 de 3 de outubro de 1941, também conhecido como Lei das Contravenções Penais, que estabelece, no seu artigo 20, como contravenção penal, "ANUNCIAR PROCESSO, SUBSTÂNCIA OU OBJETO DESTINADO A PROVOCAR ABORTO". [2] O Projeto abre as portas para o infanticídio de indígenas, ao substituir a lei a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dizia claramente que "será tolerada a aplicação, pelos grupos tribais, de acordo com as instituições próprias, de sanções penais ou disciplinares contra os seus membros, desde que não revistam caráter cruel ou infamante, proibida em qualquer caso a pena de morte", por uma expressão mais vaga, sujeita a novas jurisprudências de interpretação mais complacentes, a qual afirma: "na medida em que for compatível com o sistema jurídico nacional e com os direitos humanos internacionalmente reconhecidos, deverão ser respeitados os métodos aos quais os povos indígenas recorrem tradicionalmente para a repressão dos delitos cometidos pelos seus membros". [3] Ao contrário do Código Penal vigente, que permite que o juiz, a seu critério, diminua ou absolva de pena em circunstâncias excepcionais o homicídio culposo entre parentes, o Projeto a ser aprovado obriga ao juiz, em qualquer caso, segundo o artigo 121 §10º, a não aplicar qualquer pena ao homicídio culposo quando realizados entre parentes. [4] O artigo 245 §2 do Projeto afirma que o terrorismo não será considerado crime quando praticado por pessoas movidas por propósitos sociais. "NÃO CONSTITUI CRIME DE TERRORISMO A CONDUTA INDIVIDUAL OU COLETIVA DE PESSOAS MOVIDAS POR PROPÓSITOS SOCIAIS OU REIVINDICATÓRIOS, DESDE QUE OS OBJETIVOS E MEIOS SEJAM COMPATÍVEIS E ADEQUADOS À SUA FINALIDADE". [5] O artigo 541 do Projeto revoga os dispositivos das Leis 10.300/2001 e 11.254/2005 que proibiam no Brasil a fabricação e uso de minas terrestres e o uso de armas químicas. [6] O artigo 541 do Projeto revoga os dispositivos das Leis 1.579/1952 que estabelece penas para quem impede, mediante violência ou ameaça, o funcionamento de Comissão Parlamentar de Inquérito, o livre exercício das atribuições de qualquer dos seus membros, assim como fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade perante uma Comissão Parlamentar de Inquérito. Apesar de que a Constituição afirma que as Comissões Parlamentares de Inquérito tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, as penas necessitam ser regulamentadas para poderem ser aplicadas. Esta regulamentação está sendo revogada pelo Projeto de Código Penal, e provavelmente nenhum senador tomou conhecimento disto, dos demais itens desta lista, nem dos itens que não estão nesta lista. [7] O projeto elimina totalmente os artigos 196 e 197 do atual Código Penal que proibiam a praticar de ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público; fazer, importar, exportar, adquirir ou ter, para fim de comércio, de distribuição ou de exposição pública, escrito, desenho, pintura, estampa ou objetos obsceno; ou realizar, em lugar público ou acessível ao público, representação teatral, exibição cinematográfica ou televisiva de caráter obsceno, ou qualquer outro espetáculo, que tenha o mesmo caráter. [8] O projeto introduz a ideologia de gênero no ordenamento jurídico nacional, ao criar o crime praticamente inexistente de transgenerização forçada, pelo qual se obrigaria alguém a "ALTERAR A PERCEPÇÃO SOCIAL DO GÊNERO DESIGNADA PELO NASCIMENTO". O crime na prática não existe, e se existisse poderia ser punido pelas normas atualmente vigentes, mas com este artifício os conceitos fundamentais da ideologia de gênero passam a ser reconhecidos no ordenamento jurídico nacional, para posterior ampliação pela legislação e jurisprudência. A introdução da ideologia de gênero no ordenamento jurídico brasileiro, um assunto muito mais complexo do que o que pode ser aqui descrito, faz parte do programa constante nas diretrizes do atual governo, encontradas no Plano Nacional de Direitos Humanos, na AÇÃO PROGRAMÁTICA, contida no quinto objetivo estratégico do programa: "Reconhecer todas as configurações familiares constituídas por lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT), COM BASE NA DESCONSTRUÇÃO DA HETERONORMATIVIDADE". Todo cidadão que ainda vive em um regime democrático tem o dever de de entender como está sendo implementada a nova revolução socialista através da introdução progressiva da ideologia de gênero. Para entender melhor o que é a ideologia de gênero que está sendo propositalmente inoculada no Código Penal, na legislação escolar e em outros projetos legislativos, acesse os seguintes recursos: (A) AUDIÊNCIA PÚBLICA IDEOLOGIA DE GÊNERO NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, CÂMARA DE OSASCO, 18/08/2014: (B) RELATÓRIO SOBRE A AGENDA DE GÊNERO: O TEXTO COMPLETO DO SUBSTITUTIVO DO CÓDIGO PENAL APRESENTADO PELO SENADOR VITAL DO REGO pode ser encontrado neste endereço: ====================================================== Além de relator do substitutivo, o senador Vital do Rêgo é também o atual presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, a mais importante comissão permanente da Casa, onde se pretende votar o projeto do Código Penal na próxima quarta feira. O problema todo está em que o senador tem pressa em aprovar o Projeto antes que ele abandone o Congresso para ocupar, no início de 2015, seu novo cargo como Ministro do Tribunal de Contas da União, o órgão auxiliar do Congresso na fiscalização do governo federal, principalmente no julgamento das prestações de contas anuais do governo. Mas um Projeto de Código Penal não pode ser analisado e emendado em dois dias por especialistas, muito menos por senadores, para depois ser discutido e votado na semana seguinte em uma sessão de quarenta e cinco minutos em que ninguém, além do autor, terá podido ler o projeto. Além de legalizar o aborto e a venda de substâncias abortivas, o projeto é criticadíssimo pelos principais especialistas em Direito Penal do Brasil por diversos outros motivos que aqui não foram mencionados, mas que com certeza deveriam ter sido debatidos seriamente pelos congressistas na presença das maiores autoridades reconhecidas no assunto que, para dizer o mínimo, atropeladas pela pressa, não foram ouvidas. Nunca o foram. Os principais especialistas nacionais no assunto foram mantidos à distância na discussão deste projeto, quando é de praxe nestes casos incluir praticamente a todos, em um processo que costuma durar diversos anos. O motivo que está na base de toda esta eficiência e de toda esta parcialidade é que este Projeto de Código, em conjunto com muitas outras medidas legislativas, está preparando o Brasil, assim como numerosas outras nações, para transformar-se em uma nova forma de ditadura, baseada na implantação de instituições aparentemente democráticas, mas que, em conjunto com a descapacitação sistemática do povo para que este possa alcançar os conhecimentos essenciais que lhe permitiriam sustentá-las, deixarão, de fato, de ser democráticas, para se tornarem uma forma inteiramente nova de governo ditatorial. Em outras palavras, nós, povo, além de senadores e deputados, estamos sendo usados para outros fins que não se deseja que conheçamos. LIGUE PARA O GABINETE DO PRESIDENTE DO SENADO, O SENADOR RENAN CALHEIROS, E PARA O GABINETE DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, SENADOR VITAL DO RÊGO, E EXPLIQUE-LHES QUE O POVO DESEJA QUE O CONTEÚDO DO PROJETO DO CÓDIGO PENAL SEJA DEBATIDO E EMENDADO COM O TEMPO QUE REALMENTE É NECESSÁRIO PARA TANTO. Não se emenda um Projeto de Código Penal em dois dias. Explique-lhes que estamos acompanhando tudo o que está acontecendo e estamos preocupadíssimos com o modo com que o Senado está procedendo. PEÇA TAMBÉM AOS DEMAIS MEMBROS DA COMISSÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, QUE EXTENDAM O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS PARA O PROJETO DO CÓDIGO PENAL. Não é pedir muito. Os congressistas representam o povo que os elegeu, e em qualquer lugar, sob quaisquer parâmetros, o pedido representa o mínimo do evidente. Os congressistas, e especialmente o Senador Vital do Rego, próximo ministro do Tribunal de Contas da União, e o Presidente do Senado, Sr. Renan Calheiros, saberão entender a razoabilidade do pedido. Peça a toda a sua lista de e-mails que façam o mesmo. Os telefones, faxes e mails dos senadores da presidência do Senado e da Comissão de Constitucionalidade seguem abaixo. MANTEREMOS TODOS INFORMADOS A RESPEITO DO DESENROLAR DOS ACONTECIMENTOS. Agradeço a todos pelo imenso bem que estão ajudando a promover. ALBERTO R. S. MONTEIRO ========================================================== 4. GABINETES DOS SENADORES DA COMISSÃO DE CONSTITUCIONALIDADE ========================================================== =============================== PRESIDÊNCIA DO SENADO =============================== SENADOR RENAN CALHEIROS PMDB / AL TELEFONES: (61) 3303-2261/2263 FAX: (61) 3303-1695 =============================== PRESIDÊNCIA DA COMISSÃO DE CONSTITUCIONALIDADE =============================== SENADOR VITAL DO RÊGO PMDB/PB TELEFONES (61) 3303-6747 FAX (61) 3303-6753 =============================== LIDERANÇAS DE PARTIDOS QUE PARTICIPAM DA COMISSÃO DE CONSTITUCIONALIDADE =============================== SENADOR EDUARDO BRAGA LÍDER DO GOVERNO PMDB / AM TELEFONES: (61) 3303-6230 FAX: 3303-6233 _____________________________ SENADOR EUNÍCIO OLIVEIRA LÍDER DO PMDB TELEFONES: (61) 3303-6245 FAX: (61) 3303-6253 _____________________________ SENADOR JOSÉ AGRIPINO LÍDER DO DEM TELEFONES: (61) 3303-2361 A 2366 FAX: (61) 3303-1816/1641 _____________________________ SENADOR CÁSSIO CUNHA LIMA VICE LIDER DO PSDB TELEFONES: (61) 3303-9808/9806/9809 FAX: (61) 3303-9814 _____________________________ SENADOR AÉCIO NEVES LÍDER DA OPOSIÇÃO TELEFONES: (61) 3303-6049/6050 FAX: (61) 3303-6051 _____________________________ SENADOR FRANCISCO DORNELLES LIDER DO PP TELEFONES: (61) 3303-4229 FAX: (61) 3303-2896 _____________________________ GIM ARGELLO PTB / DF TELEFONES: (61) 3303-1161/3303-1547 FAX: (61) 3303-1650 | ||
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